PRESCRIÇÃO. Súmulas. Continue a leitura e confira!Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Nem mesmo os estagiários de direito têm essa prerrogativa legal (EOAB, art. A interpretação dos pedidos no novo CPC. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 774-SP (89. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 3 – PRAZO PARA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. Novo CPC, art. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. Artigos. Luis Felipe. 4. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. Artigos. Súmula n. 2. 2 Comentários. Data da Publicação - DJe 31. . 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Súmula n. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Dicas especialmente tendo-se em conta o estado emocional que cada um chega ao primeiro contato com seu advogado. 1. 11. Cidade (PP), 00 de março de 0000. MODELO DE SUBSTABELECIMENTO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Victoria (BC) Victoria, BC, incorporated as a city in 1862, population 91,867 (2021 census ), 85,792 (2016 census). 333. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. no STF quanto no STJ. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Desse modo, é subordinado ao recurso principal, e àquele se aplicam as mesmas regras desse. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. . De modo semelhante, o art. Artigos. Súmula 362 do TST FGTS. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. 1. 11. (novo CPC, art. Petição com pedido de decretação de revelia no juizado especial. 1. Relógio de ponto. V ). 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. As contrarrazões, como nomenclatura, estão intimativamente ligadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário. 06. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Talvez fosse conveniente ainda aplicar o art. LOCADOR: FULANO DE TAL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. A revogação de mandato judicial ou procuração pelo cliente sem o pagamento dos honorários advocatícios, cláusula penal compensatória, novo cpc, Diz a Súmula que “SÚMULA 362. . Precedentes. 43) Doutro giro, haja vista o decurso de prazo legal para apresentar-se contestação, mostra-se inarredável os efeitos da revelia, bem assim da confissão, referente aos fatos narrados com a peça exordial. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Verificar se no caso a ausência de outorga uxória significou invalidade do negócio jurídico exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. A. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser. O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. Faça login com Facebook ou Google e deixe comentários: Login Login with facebook. Súmula 664 do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. ART. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Correção monetária e danos morais: ARBITRAMENTO. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 1 – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO . Embargos que atacam a higidez do título, como um todo. Confira também [ aqui ]: Juntada de petição de manifestação. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Ténicas com o rol de perguntas em audiência trabalhista e cível, ao preposto e testemunhas. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 0001. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. SÚMULA 362 -. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. 638. Em verdade, ordinariamente apresentam-se tomados de dívidas das mais diversas naturezas e,. 023. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3. Súmula 596-STJ - Buscador Dizer o Direito. Questão polêmica. FGTS. 329. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. Digo à pertinência dessa, antes de se tomarem certos cuidados e, igualmente, atenderem-se a alguns pressupostos. . 1 – PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015. Súmulas. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Dentro desse artigo existem váriasA execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. . A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. Advogado atuante desde 1990. PRECEDENTES DO STJ. Essa pretensão está ligada intimamente com uma providência no plano processual. Ver todos. Súmula 83 do STJ Comentada. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. . 003, § 5º, do novo CPC. NUM,EMEN,INDE. 360. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. “O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão” (RESP 1. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Artigos. Estou quase certo que, já neste segundo. . 103 c/c art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 4. atraso na entrega da obra evidenciado. 023. 8 Comentários. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 222. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 240. 1. Apesar de lutarmos muito pelos direitos e interesses de nossos clientes, também temos de lutar pelos nossos, afinal, quem nunca enfrentou um. 319) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Necessariamente com a petição inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Experimente utilizar o Buscador com. Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Toma certo aspecto de recurso, porém não o é. Login Login with google. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. É a chamada causa de pedir ou “causa. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 21 maio, 2019. PEDIDO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 85. . IMPOSSIBILIDADE. Pedido alternativo e o subsidiário no novo CPC/2015. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Baixe este modelo contrato de aluguel residencial no formato word DAS PARTES CONTRATANTES . . Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. . Em face do pagamento supra, as partes dão quitação mútua plena e geral, de forma irrevogável e irretratável. 924, inc. Súmula 656. - coad - sÚmula 54 -os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DIREITO CIVIL - REGIME DE. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. - coad - sÚmula 326 -na aÇÃo de indenizaÇÃo por dano moral, a condenaÇÃo em montante inferior ao postulado na inicial nÃo implica sucumbÊncia recÍproca. . 1 – LIDE: SIGNIFICADO . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. . 1 – O que é denunciação da lide . Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 015/2014. 21 maio, 2019. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. 365/41: Art. Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. Possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, principalmente quando conferir maior liquidez. Referente: Informa pagamento do preparo do recurso inominado interposto. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Leonardo (Advogado Autônomo) 7 de setembro de 2016, 10h42. 099/95), que o prazo para apresentar interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis: Art. 321), requer a continuidade do feito. Pedido de dispensa ou cancelamento. Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 797, CPC/2015. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC/2015. 835 do Código Civil. 111. Aceitar cookies. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 7º,. Súmula 656. . 1. 1. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. A sugestão, se não acolhida, não implica sucumbência. Súmula 54-STJ - Buscador Dizer o Direito. Secretaria de Documentação . 103, parágrafo único). 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias ( CPC/2015, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. A Primeira Seção determinou: "com fundamento no art. Súmula 362 - n. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 29 nov, 2018. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmulas do TST. br, FRANCISCO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 963-17/2000, de 31. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do advogado Dr. Modelo de petição de juntada de guia de preparo de recurso inominado cível, apresentado no juizado especial cível. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. (STJ; REsp 1. Súmula nº 380 do STJ. De Peso >. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 1 súmula encontrada com: (527). 150. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 49795) Súmula 178. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Na diga anterior, falei acerca dos honorários no cumprimento de sentença. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, mostra -se desnecessária sua juntada ( NCPC, art. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. 444/0001-55, com sede nesta Capital na Rua das Tantas, nº. Por isso, ainda acerca do tema, neste post falarei sobre o pedido de levantamento de valores incontroversos e, até mesmo, os. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Com respeito ao pedido certo, há previsão conhecida do teor do . FUNDAMENTO LEGAL. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. No entanto, aqui, revelamos algumas formas de se desvendar a figura da pessoa, na qual o. 3 . Artigos. 11. 90 - DJ 17. 11. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. Novo CPC – Código de Processo Civil – Lei 13. Artigos. PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. 355. 7-STJ. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. , quaisquer deles, de longe apresentam aqueles voltados a não permitir o reexame de provas. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Sem comentários. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Súmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Artigos Artigos. Diz-se o crime: Crime consumado. de Oliveira Cocuzza. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Todos no formato de vídeo, com resolução FULL HD. 109, I e IV. pagamento de dinheiro; entrega de coisa, fungível ou infungível;. 6. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Entrementes, não se deve confundir a emenda (ou correção) ou complemento da inicial (novo CPC, art. Petições Petição intermediária Processo civil. Artigos. Súmula 659. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Segundo previsão contida no art. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse. Em segundo lugar, a recorrente postulou a condenação das recorri A. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Artigos. Artigos. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Guia completo sobre o mandato judicial. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, foi favorável ao pedido da Ambev, assinalando que, no que diz respeito à indenização por dano moral, o TST firmou na Súmula 439 o entendimento de que a atualização monetária é devida “a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor”. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 90) REsp 1. Método, 06/2015) Não é demais acrescer a opinião de Haroldo Lourenço: Por fim, há ainda a citação ficta realizada por edital. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Veja o que será comentado: Quando = referente ao momento que ocorreram os fatos; Onde = o local em que sucederam; Quem = a precisão dos personagens envoltos; O quê = diz respeito à. Artigos Processo civil. 003, § 5º, do novo CPC. 5. 334, § 5º. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 963-17/2000, de 31. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. INTRODUÇÃO. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. (. 0012949-0) Relator: Ministro Athos Carneiro Recorrente: Finasa - Crédito, Financiamento e Investimento Recorrido: Wliner Luiz Hamilton Moreira da Silva Advogados: Carlos Alberto Ferreira e Antônio Carlos Pereira da Costa EMENTA Alienação fi duciária de veículo automotor. Súmula 362-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. FGTS. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 8. 11. Guarda. 000, — CEP 77. Ncpc. Artigos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Originário do Direito das Obrigações, constituto possessório representa pacto entre contratantes, tocante à tradição do bem, caracterizada pela disposição desse, todavia continuando na posse de outrem. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 17/06/2015. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. JUROS DE MORA . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Destarte, há um controle. Art. 283-PR, Rel. Petição de juntada de boletim de ocorrência em ação de família. 3ª Seção. Art. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 37-STJ - Buscador Dizer o Direito. Algo é mediato quando condicionado, dependente de um terceiro. , de convenire = acomodar-se + pref. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. 1. Assim, ante à notória dependência, seguem a mesma sorte desse (acessorium sequitur principal, acessorium cedit principali). 344) 14. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. ” [7] Nesse sentido, cf. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Incidência da Súmula n. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) . 087. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )I – NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. Trabalhista. MANDATO “AD JUDICIA ”. 256 do CPC: (i) quando desconhecido ou incerto o citando, como em ação de usucapião, em que não se sabe quem é, por exemplo, o proprietário do imóvel que não possui, sequer. Ainda que afastado o óbice do Enunciado da Súmula n. f. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. Significativa parte de nós, advogados, sempre teve dificuldades à compreensão do que sejam fatos notórios, petição inicial sobremodo ao expô-los com a . Necessidade de sua1. 322, § 2º ). Além disso, os executados que concordaram expressamente com a penhora sobre outros imóveis.